Muitos portugueses optam, em tempos de crise, por avançar com um processo de insolvência de particulares. Mas será esta uma boa solução? No artigo desta semana da Deco Alerta procuramos dar resposta a esta e outras questões.
Se estiver casado em regime de separação de bens, não é possível pedir a insolvência conjugal. Contudo, cada elemento do casal pode avançar com o pedido de insolvência pessoal.
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- o devedor tiver dado informações falsas ou incompletas aos credores com vista à obtenção de crédito ou a Instituições Públicas com vista à obtenção de subsídios;
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Lembre-se sempre de que este artigo tem o propósito informativo e não substitui o aconselhamento jurídico. Cada caso é único e requer uma análise individualizada. Portanto, é elementary buscar um profissional qualificado para lidar com questões específicas relacionadas à insolvência.
Contudo, não são abrangidos pela exoneração (perdão) e, por isso, subsistem após o decurso dos three anos do for everyíodo de cessão:
A partir deste momento, pode recomeçar a sua vida. Conte porém, com o registo da insolvência no check here Banco de Portugal. Isto pode dificultar ou impossibilitar a concessão de novos créditos.
Na insolvência pessoal com exoneração do passivo restante o devedor pode obter um perdão das dívidas que não forem integralmente pagas no processo de insolvência e nos 3 anos seguintes ao seu encerramento. Pretende-se, pois, conceder ao devedor pessoa singular uma verdadeira segunda oportunidade (
O insolvente passa a constar da base de dados de riscos de crédito do Banco de Portugal e durante five anos, o Registo Civil terá esta informação;
A apresentação à insolvência ou o pedido de insolvência são formalizados através de uma peça processual designada por petição inicial, que deve ser submetida através do Portal Citius, com a assinatura electronic certificada do advogado que a elaborou.
Para se definir a insolvência de uma empresa, podem ser considerados dois critérios: o fluxo de caixa ou o balanço.
Atualmente, a lei determina que durante cinco anos pessoas que se apresentem à insolvência ficam limitadas na sua vida financeira, prazo agora reduzido para três anos, findo o qual termina o período de cessão de rendimento disponível, libertando-se das restantes dívidas.
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